Termos e Condições

Termos e Condições da Loja Online ArtCristais

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online ArtCristais.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.artcristais.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Usuário, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Usuário com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Usuário gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Usuário as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações  assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A ArtCristais fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

A ArtCristais fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ArtCristais, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Usuário. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ArtCristais.

3.Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online  estão de acordo com a Lei Brasileira.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ArtCristais não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço do provedor infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Usuário. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrônico da Loja Online ArtCristais houver impossibilidade de prestação de serviço, a ArtCristais não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Usuário, declinando a ArtCristais qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A ArtCristais não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A ArtCristais não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Usuário ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ArtCristais e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ArtCristais que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A ArtCristais não garante que:

  1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Usuário em relação ao mesmo;
  • iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do , sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e Usuário equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Usuário de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Usuário aceita que a ArtCristais não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Usuário sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  • iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
  1. Obrigações do Consumidor

4.1. O Usuário compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e residência corretas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;
  • iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Usuário, sendo que a ArtCristais  declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas ArtCristais obrigações, a ArtCristais reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ArtCristais ao mesmo Usuário; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Usuário a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ArtCristais .

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A ArtCristais garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Usuário.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela ArtCristais . A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Usuário são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela ArtCristais .

5.3. Os dados pessoais do Usuário serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela ArtCristais no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Usuário.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Usuário, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contatar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Usuário, demais informações pessoais e todo o conteúdo armazenado no provedor poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a ArtCristais ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6.Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Usuário

O Usuário poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à  através do  e-mail loja@artcristais.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

Para o efeito de cancelamento o Usuário deverá indicar os seguintes dados à ArtCristais:

  1. a) Número da encomenda

6.2 Por decisão da ArtCristais

A ArtCristais reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ArtCristais reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ArtCristais.

  1. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Usuário, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indenização, no prazo de 7 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Usuário poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 7 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à ArtCristais nas devidas condições de utilização.

7.2. Após recepção da devolução na ArtCristais será devolvido ao Usuário o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do número do pedido, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial

8.Suspensão e desativação do Serviço Loja

8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ArtCristais pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Usuários.

8.2. A ArtCristais reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. a) Quando o Usuário não observe as condições de utilização referidas a cláusula 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  2. b) Quando a ArtCristais cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

8.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela ArtCristais, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Usuário ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo a ArtCristais ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

8.4. Nas situações acima descritas, a ArtCristais comunicará ao Usuário, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

9.Comunicações

9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Usuário que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrônico do Usuário.

9.2. O Usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato.

10.Configurações Técnicas

10.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ArtCristais poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização.

10.2. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Usuário e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

11.Reclamações

11.1. O Usuário pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ArtCristais de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo Usuário, sendo registada nos sistemas de informação da ArtCristais que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.